as pessoas físicas e jurídicas, quando organizadas sistemicamente, passam a integrar o Sistema Nacional de Arquivos.

é competência do Sistema Nacional de Arquivos a definição da política nacional de arquivos.

os arquivos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário podem integrar o Sistema Nacional de Arquivos mediante convênio com o órgão central.

o Sistema Nacional de Arquivos constituirá câmaras técnicas e comissões especiais com a finalidade de elaborar estudos e normas necessárias à implementação da política nacional de arquivos públicos e privados e ao funcionamento do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq).

o Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) é o órgão central do Sistema Nacional de Arquivos.