Magna Concursos
869246 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRB-6
Provas:
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Por força do princípio da pessoalidade da pena, nenhuma sanção em sede de ação de improbidade poderá ultrapassar a pessoa do apenado.
 

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