O despachante aduaneiro pode, em qualquer caso, representar o importador, o exportador ou outro interessado no exercício das atividades referentes ao recebimento de mercadorias desembaraçadas.

O despachante aduaneiro deve ter experiência mínima de dez anos em atividades de comércio exterior.

Para exercer a profissão de despachante aduaneiro, o interessado deve comprovar a inscrição, há pelo menos quatro anos, no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

O despachante aduaneiro deve, obrigatoriamente, ter vínculo celetista com o importador.