A Lei Federal nº 4.320/1964 estatuiu as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Segundo as disposições do Art. 63 da referida Lei, a etapa da despesa orçamentária que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito é o(a):