Questão 737833

737833 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

Provas:

Em relação à invalidação dos atos administrativos, assinale a afirmação verdadeira.

A revogação do ato administrativo se dá pela própria administração e tem efeitos retroativos.

A revogação do ato administrativo não pode se fundar em critérios de conveniência e oportunidade.

A anulação do ato administrativo pelo Judiciário, fundada no exame de conveniência de sua prática pelo administrador, tem efeito retroativo.

A anulação do ato administrativo pode ocorrer pelo controle da administração ou pelo controle judicial, em ambos, possuindo efeitos retroativos.

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