Questão 1199070

1199070 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Itapemirim-ES

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Auditor Público Interno - Jurídica
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

De acordo com o Código de Processo Civil em vigor, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência será concedida quando:

for arguida a suspeição ou o impedimento do juiz da causa.

ficar configurada a verossimilhança das alegações do autor nas razões recursais.

houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.

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