Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, dispensando-se o protocolo de intenções.

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio, sendo admitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.