defende a inviolabilidade identitária das empresas de capital privado.

também se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins jornalísticos.

reconhece o respeito à privacidade e à autodeterminação informativa.

é aplicável para autoridades que desempenhem atividades de investigação e repressão.

respeita os limites territoriais brasileiros para investigação e aplicação de sanções.