Questão 3324055

3324055 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Licitações

No estudo do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo existem circunstâncias excepcionais que autorizam a revisão tarifária , segundo a doutrina administrativista, dentre elas uma está EQUIVOCADA. Assinale-a:

Alteração unilateral do contrato, como as circunstâncias internas. 8) Fato do príncipe, que consiste num acontecimento externo ao contrato e de natureza geral provocado pela entidade contratante.

Fato da Administração, consistente na ação ou omissão da administração contratante, sem natureza geral, que retarda ou impede a execução do contrato.

Exigência de garantia acima das condições do contratado pela Administração Pública.

Álea econômica, que é o acontecimento externo ao contrato, de natureza econômica e estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que cause desequilíbrio contratual.

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