Questão 891860

891860 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEGER-ES

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Analista do Executivo - Administração
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

Acerca de direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta

O estrangeiro residente no Brasil pode ajuizar ação popular para anular ato administrativo lesivo ao patrimônio público.

Segundo a CF, é inviolável a imagem das pessoas, as quais têm assegurado o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de violação de sua imagem

O exercício do direito à liberdade de expressão intelectual independe de licença do poder público, exceto nos casos atentatórios aos bons costumes

A inviolabilidade do domicílio pode ser relativizada durante a noite, desde que tenha havido determinação judicial.

De acordo com a CF, o crime de racismo, embora imprescritível, é afiançável

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