Questão 3566591

3566591 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Câm. Goiana-PE

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A Lei nº 4.320/1964, apesar de não instituir formalmente o orçamento-programa, introduziu em seus dispositivos a necessidade de o orçamento evidenciar os programas de governo.

Através de seu Art. 2º, ela determina que a Lei do Orçamento

conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

conterá a evidenciação da receita e despesa de forma a indicar a política orçamentária e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, legalidade e publicidade.

conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política orçamentária e extraorçamentária, assim como o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios da anualidade, publicidade e transparência.

conterá as fontes das receitas e despesas de forma a evidenciar a política financeira e orçamentária e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, exclusividade e transparência.

demonstrará as fontes das receitas e suas devidas aplicações, de forma a evidenciar a política orçamentária do governo e seu programa de trabalho, obedecidos os princípios da universalidade, exclusividade e legalidade.

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