no caso de doação da nua-propriedade, a base de cálculo do ITCD é o valor venal do imóvel, apurado por avaliação administrativa.

a incidência do ITCD não alcança doações a título de adiantamento da legítima.

aquele que não recolher o ITCD no prazo regulamentar sujeita-se à multa de cinquenta por cento do ITCD devido, sendo cabível sua redução na forma prevista em lei.

no caso de transmissão causa mortis, considera-se ocorrido o fato gerador do ITCD no dia do óbito.

sujeita-se ao ITCD, sendo este devido ao Estado de São Paulo, a doação de bem imóvel situado no Estado de Mato Grosso do Sul, em que o doador tem domicílio no exterior e o donatário tem domicílio no Estado de São Paulo.