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Respondida
1895024
Ano:
2007
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Banca:
FCC
Orgão:
TRT-23
Provas:
Analista Judiciário - Área Administrativa
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Aspectos Constitucionais
Orçamento na CF/88
Orçamento Público
Créditos Adicionais
Tipos ou Espécies de Créditos
Créditos Suplementares
No que diz respeito aos orçamentos no regime constitucional, NÃO é vedado, entre outras situações,
A
a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes.
B
a instituição de fundos de qualquer natureza, com prévia autorização legislativa.
C
o início de programas ou projetos excluídos da lei orçamentária anual.
D
a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários.
E
a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa.
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