Sancionado em 13 de julho de 1990, portanto há 20 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA.) é a regulamentação do artigo 227 da Constituição, que estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Assim, para os efeitos do ECA, considera-se criança a pessoa