A dívida flutuante é integrante do passivo financeiro no Balanço Patrimonial.

Compromissos com exigibilidade inferior a 12 meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos, integram a dívida consolidada.

Para fins de aplicação dos limites da dívida pública estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada.