Questão 1107305

1107305 Ano: 2016
Disciplina: Português
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça (Prova Anulada)
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Interpretação de Textos

Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo.

enunciado 1107305-1

Assinale a alternativa que está de acordo com o texto.

A Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, segue todos os critérios e princípios da Convenção das Nações Unidas, de 1951, sobre o Estatuto dos Refugiados.

O artigo que trata da entrada de refugiados no Brasil é característico do Direito Internacional dos Refugiados.

A possibilidade de solicitar refúgio mesmo com entrada irregular no Brasil é essencial porque a situação no país de origem pode impedir a obtenção de visto ou passaporte.

Um aspecto negativo da Lei nº 9.474 é que ela não oferece qualquer proteção aos direitos econômicos, sociais e culturais dos refugiados.

A previsão de possibilidade de acesso dos refugiados ao Poder Judiciário é justificada por sua ausência no ordenamento jurídico brasileiro como um todo.

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