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2995810 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEPB
Orgão: UEPB
Provas:

Em relação à Lei Nº 14.133/2021 sobre licitações e contratos administrativos, julgue as proposições a seguir:

I- O edital poderá exigir que o percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica.

II- O processo de licitação poderá estabelecer margem de preferência para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis.

III- A modalidade de licitação diálogo competitivo não é indicada para contratações, em que a administração vise a contratar objeto que envolva inovação tecnológica.

IV- O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar as condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

Está CORRETO o que se afirma em:

 

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