Cessão onerosa de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, para exploração por prazo determinado.

Cessão não onerosa de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, para exploração por prazo determinado.

Cessão não onerosa de área e infraestrutura públicas localizadas fora do porto organizado, para exploração por prazo determinado.

Cessão onerosa de área e infraestrutura públicas localizadas fora do porto organizado, para exploração por prazo determinado.

Cessão não onerosa de área retroportuária localizada fora do porto organizado, para exploração por prazo indeterminado.