os procedimentos não se aplicam no caso de atendimento aos povos e comunidades tradicionais e demais grupos populacionais específicos que não estejam em situação de emergência ou de estado de calamidade pública.

em regra, não é necessária a relação de beneficiários se demonstrada a impossibilidade logística relacionada à situação de desastre.

a entrega das cestas emergenciais será gratuita, não sendo permitido violar seu conteúdo, alterar, suprimir, adicionar ou ocultar as informações contidas nas embalagens.

o servidor indicado pelo ente federativo deverá zelar pela fidedignidade das informações presentes no ateste das cestas recebidas, apenas no que diz respeito ao aspecto quantitativo.

o ente federativo que receber cestas emergenciais deve prestar contas ao MDS, no prazo de até 30 (trinta) dias após o recebimento das cestas, contendo apenas cópia do checklist de seu recebimento.