Quanto às regras previstas pela Lei Federal Nº 9.784/1999 — a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal —, é correto atestar que:
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Quanto às regras previstas pela Lei Federal Nº 9.784/1999 — a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal —, é correto atestar que:
