Magna Concursos
3167537 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

A Escola Municipal Paulo Freire realiza, em alguns finais de semana, atividades recreativas e outros eventos escolares. Esse tipo de atividade está em consonância com o art. 16 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), que garante o direito à liberdade da criança e do adolescente a, entre outros aspectos,

 

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