De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que regulamenta o funcionamento dos serviços de saúde, nas ações, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, deverá existir a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, as quais abrangerão, em especial, atuações voltadas primordialmente a: