Magna Concursos
1358158 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPAD
Orgão: SEE-PE

Analise as afirmativas abaixo:

I - Não é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, diante da competência concorrente de União e Estados para legislar sobre produção e consumo.

II - A inviolabilidade do domicílio não protege qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade

III - É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Assinale a alternativa correta:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Técnico Educacional - Direito

50 Questões