Registrar os profissionais de acordo com a presente lei e expedir a carteira profissional.

Zelar pela saúde pública, promovendo a assistência farmacêutica.

Expedir as resoluções que se tornarem necessárias para a fiel interpretação e execução da lei 3.820/60.

Publicar o relatório anual dos seus trabalhos e, periodicamente, a relação de todos os profissionais registrados.

Propor às autoridades competentes as modificações que se tornarem necessárias à regulamentação do exercício profissional, assim como colaborar com elas na disciplina das matérias de ciência e técnica farmacêutica, ou que, de qualquer forma digam respeito à atividade profissional.