salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado/piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho/garantia de salário nunca inferior ao mínimo, para os que perceberem remuneração variável

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria/remuneração de trabalho noturno superior à do diurno/proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa

salário família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei/jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos interruptos de revezamento, salvo negociação coletiva/repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos

duração de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horário e a redução da jornada, mediante acordo ou convecção coletiva de trabalho/remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal/adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal/proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei/redução aos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança