A multa terá por base o objeto administrativo lesado, sendo a multa simples aplicada ao infrator por irregularidades que tenham sido praticadas e quando opuser embaraço à fiscalização dos Agentes da Autoridade Marítima.

Recurso, de qualquer natureza, que não será conhecido quando interposto perante órgão ambiental ou autoridade competente, será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não o reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.

A inobservância do prazo para o julgamento torna nula a decisão da autoridade julgadora e o processo. Julgado o auto de infração, o autuado será notificado por via postal, com aviso de recebimento ou qualquer outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência, para pagar a multa no prazo de três dias.

O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de dez anos, contados da lavratura do auto de infração anterior, implica a aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento de infração distinta.

De acordo com a Lei de Execução Fiscal, o não pagamento de multa imposta implicará na inscrição do infrator na Dívida Ativa da União, sendo os casos omissos ou não previstos na NORMAM 20/DPC resolvidos pelo Agente da Autoridade Marítima.