a Lei Orçamentária Anual de um ente Federativo poderá ressalvar despesas que não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira em caso de risco de descumprimento de metas fiscais.

as empresas estatais dependentes são aquelas controladas que recebem recursos financeiros do controlador para pagamento de despesas de capital, excluindo-se as provenientes de aumento de participação acionária.

para fins de apuração dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), deve ser computada como despesa de pessoal a compensação financeira entre os regimes previdenciários.

integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.

a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.