Magna Concursos
3048971 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-ES
Provas:

A Defensoria Pública do Espírito Santo foi procurada por usuário que relatou danos individuais sofridos em sua residência decorrentes de desastre ambiental provocado por rompimento de barragem de determinada empresa com atividade de produção industrial localizada no Município de Linhares - ES. De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação de reparação de danos

 

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