Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público será convocado, observada a ordem de classificação, com prioridade sobre novos concursados, para assumir o cargo ou emprego na carreira

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, inclusive para as funções de magistério

Os cargos, funções e empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, exceto aos estrangeiros, na forma da lei

A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por acordo coletivo da classe convertido em lei específica, sendo possível a atualização monetária a cada 02 (dois) anos

Os atos de improbidade administrativa importam a perda de função pública e a extinção dos direitos políticos, não havendo possibilidade de indisponibilidade dos bens por falta de previsão legal