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1309388 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMA
Orgão: IF-MA
Provas:

Sobre os contratos administrativos previstos na licitação, Lei nº 8.666/93, que trata das licitações e contratos para a administração pública, analise as proposições abaixo.

I. São algumas prerrogativas do regime jurídico dos contratos administrativos: modificar e rescindir unilateralmente e aplicar sanções que podem ser pela inexecução total ou parcial do ajuste.

II. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

III. O contrato deverá manter preposto, aceito pela Administração.

IV. Quando a Administração Pública contrata obra ou serviço por preço certo e total, diz-se que a contratação é pelo regime de empreitada integral.

Estão corretos apenas os itens:

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