Magna Concursos
1124960 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Recife-PE

De acordo com a seção Saúde da Constituição Federal (CF), analise as assertivas abaixo:

I. As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, vedada a participação de entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

II. Foi necessária a promulgação das Leis Orgânicas da Saúde para garantir a participação da comunidade nas diretrizes do Sistema de Saúde Brasileiro já que não foi prevista na CF.

III. Não é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Assinale a alternativa CORRETA.

 

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