Questão 1228277

1228277 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFPA
Orgão: UFPA

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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) institui normas para o maior controle das contas públicas. Com relação à LRF, é correto afirmar:

A Receita Corrente Líquida deve ser apurada no exercício orçamentário anterior.

As empresas cuja maioria do capital com direito a voto pertença a ente da federação não são obrigadas a se submeterem a LRF por serem da administração indireta.

As empresas estatais não dependentes não estão sujeitas à LRF.

No âmbito estadual, as parcelas entregues aos Municípios por determinação legal devem ser deduzidas do cálculo da Receita Corrente Líquida.

As receitas provenientes de transferências correntes devem ser deduzidas do cálculo da Receita Corrente Líquida.

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