Segundo dispõem a Constituição da República Federativa do Brasil, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os regramentos constitucionais atinentes à Administração Pública, especialmente ao que tange aos Servidores Públicos, é INCORRETO afirmar: