Conforme incisos I e II do Artigo 22 deste Decreto, os pais e alunos surdos, devem, obrigatoriamente, optar pela educação com o uso de Libras.

Garante escolas bilíngues ou escolas comuns da rede regular de ensino, abertas a alunos surdos e ouvintes, para os anos finais do ensino fundamental, ensino médio ou educação profissional, com docentes das diferentes áreas do conhecimento, cientes da singularidade linguística dos alunos surdos, bem como com a presença de tradutores e intérpretes de Libras - Língua Portuguesa.

Garante de salas de aula e em outros espaços educacionais com serviços de tradução e interpretação de Libras-Língua Portuguesa, bem como equipamentos e tecnologias que viabilizem aos alunos surdos o acesso à comunicação, à informação e à educação.

Garante que o Ambiente Virtual de Aprendizagem dos cursos de nível médio e superior, preferencialmente os de formação de professores, na modalidade de educação a distância, deve dispor de sistemas de acesso à informação como janela com tradutor e intérprete de Libras-Língua Portuguesa e subtitulação por meio do sistema de legendagem oculta, de modo a reproduzir as mensagens veiculadas às pessoas surdas.

Garante escolas e classes de educação bilíngue, abertas a alunos surdos e ouvintes, com professores bilíngues, na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental.