O tratamento favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte não alcança as formalidades relativas à inscrição e baixa no âmbito dos registros públicos.

É vedado aos registros públicos de empresas mercantis proceder com o registro de contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz.

A figura da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) não persiste mais no ordenamento jurídico brasileiro, nada obstante a existência de figura a ela assemelhada, denominada sociedade limitada unipessoal.

O conceito de empresário está relacionado ao exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, incluídas as de cunho intelectual e artístico.