Magna Concursos
3018500 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx
Provas:

No processo penal militar, o condenado a pena de reclusão ou detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que se:

 

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CFO-QC - Direito

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