Questão 1913392

1913392 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: SUSEP

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Analista Técnico da SUSEP - Administração e Finanças
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Bens PúblicosAquisição e Alienação
Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Quando da alienação de seus bens, a uma autarquia como a SUSEP é vedado:

adotar o leilão como procedimento licitatório para a venda de imóvel adquirido por meio de dação em pagamento.

dispensar procedimento licitatório para a venda de imóvel a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.

doar imóveis, uma vez que a doação só é permitida no caso de bens móveis, exclusivamente para fins e uso de interesse social.

dispensar procedimento licitatório para a venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.

vender imóveis sem autorização legislativa, exceto os que tenham sido adquiridos por meio de procedimentos judiciais ou dação em pagamento, e sem avaliação prévia.

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