Em conformidade com a Lei nº 8.429 de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar que a sentença proferida nos processos da referidos pela lei, além de observar o Código de Processo Civil, deverá considerar, para a aplicação das sanções de forma isolada ou cumulativa.