De acordo com o art. 22 do Código Penal Brasileiro, é isento
de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento
mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou
omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter
criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com este
entendimento. Julgue os itens que se seguem, relacionados
aos aspectos médicos jurídicos da psicopatologia forense.
É defeso o atendimento de solicitação, pelo perito,
diretamente da parte ou de seu representante legal, para
a realização de exames visando verificação de incidentes
de sanidade mental e de dependência toxicológica. A
solicitação de perícia aos institutos de medicina legal,
nesses casos, é ato processual criminal, determinado
pelo juiz, ao psiquiatra forense, que busca estabelecer o
real estado do réu, ao tempo do delito.