Questão 2593312

2593312 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-9

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A propósito do trâmite dos processos administrativos, a Lei nº 9.784/1999 dispõe que

havendo desistência ou renúncia do interessado, deve a Administração extinguir o processo.

uma vez concluído o processo administrativo, fica impedida a Administração de desfazer o ato dele resultante, por força do princípio da coisa julgada.

concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de trinta dias para decidir.

os processos sempre devem ser iniciados por impulso oficial, por força do princípio da oficialidade.

em caso de risco iminente, a Administração poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

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