- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)
De acordo com a Lei 101 de 2000 são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I.Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
II.As prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
III.O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal;
IV.As versões simplificadas desses documentos.
II.As prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
III.O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal;
IV.As versões simplificadas desses documentos.
Estão corretas: