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Respondida
1213990
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
PGE-SE
Provas:
Procurador do Estado
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa Pública (arts. 15 ao 24)
Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública
Acerca dos limites da despesa total de gastos com pessoal, assinale a opção correta.
A
Os percentuais desses limites previstos na legislação incidem sobre a receita corrente nominal.
B
Os percentuais de gastos para o MPU e o Poder Judiciário são equivalentes.
C
Estão previstos na CF os percentuais referentes a esses limites.
D
Os percentuais previstos para esses limites são os mesmos para cada ente federativo.
E
São excluídas desses limites as despesas com indenização por demissão de servidores.
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