Questão 1176736

1176736 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

A desapropriação indireta

pode ser obstada por meio de ação possessória.

não impede a reivindicação do bem, ainda que já incorporado ao patrimônio público.

incide diretamente sobre um bem, impondo-lhe limitações que impedem total ou parcialmente o exercício dos poderes inerentes ao domínio.

gera direito à indenização; todavia, não há direito à percepção de juros compensatórios.

processa-se com observância do procedimento legal, ou seja, observa os requisitos da declaração - de utilidade pública ou interesse social -, e da indenização prévia.

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