A Dívida Ativa refere-se somente a créditos tributários lançados e não recebidos.

As despesas relacionadas à cobrança dos créditos que forem de responsabilidade da Fazenda Pública devem ser reconhecidas, pagas e transitar pela Dívida Ativa.

O encaminhamento dos créditos para inscrição, da unidade gestora do crédito para a unidade competente para inscrição dentro do mesmo ente público, implica decréscimo patrimonial na primeira e acréscimo patrimonial na segunda.

Na inscrição, os juros dos créditos vencidos devem ser incorporados ao principal.

Por ser uma determinação legal, a contabilidade do setor público registra os créditos de dívida ativa, embora esses não estejam de acordo com as Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público - NICSP.