Questão 252073

252073 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AL

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

O poder regulamentar atribuído pela Constituição Federal ao Chefe do Poder Executivo

aplica-se para regular qualquer matéria em relação a qual o Poder Legislativo não tenha legislado.

define a atividade do Poder Legislativo quando se exercer sobre matéria originariamente atribuída ao Poder Executivo, em termos de iniciativa legislativa.

retira fundamento diretamente da Constituição federal, prescindindo, portanto, de legislação ordinária que lhe seja preexistente.

limita-se à atividade de viabilizar a aplicação de lei ordinária.

compreende a edição de atos normativos com conteúdo material de lei, mas de hierarquia infralegal.

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