Questão 3804947

3804947 Ano: 2024
Disciplina: Pedagogia
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Mantenópolis-ES

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Legislação

Com base na Resolução nº 7, de 14 de dezembro de 2010, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 anos, assinale a alternativa INCORRETA.

O Ensino Fundamental de 9 anos abrange a faixa etária dos 6 aos 14 anos e também aqueles que não tiveram condições de frequentá-lo na idade apropriada.

É obrigatória a matrícula no Ensino Fundamental para crianças que completam 6 anos até 31 de março do ano da matrícula, conforme a lei e normas nacionais vigentes.

As crianças que completarem 6 anos após 31 de março devem ser matriculadas na Educação Infantil, especificamente na Pré-Escola.

A carga horária mínima anual do Ensino Fundamental regular é de 800 horas, distribuídas em, pelo menos, 180 dias de efetivo trabalho escolar.

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