Questão 1074612

1074612 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPA
Orgão: Pref. Caririaçu-CE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre os direitos e garantias fundamentais, é incorreto o que se afirma em:

O princípio da tutela jurisdicional consiste na impossibilidade da lei de excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

As práticas do racismo e da tortura constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis.

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

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