a existência da separação do orçamento da União em fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social não fere o princípio da unidade.

o princípio da universalidade exige a inclusão das receitas operacionais das empresas estatais no orçamento da União.

a existência do Plano Plurianual não conflita com o princípio da anualidade.

as transferências tributárias obrigatórias a estados e municípios, constitucionalmente previstas, constituem exceção ao princípio da não-afetação das receitas.

o princípio da exclusividade impõe ao orçamento público o trato exclusivo de matéria financeira, vedada a inclusão de qualquer dispositivo estranho à estimativa das receitas e à fixação das despesas.