todo servidor público municipal ficará sujeito ao ponto, que é o registro no qual se verificará, semanalmente, a entrada e a saída do serviço.

ao servidor público municipal será assegurada a carga horária básica semanal de quarenta horas, não cabendo ser acrescida por dissídio coletivo.

os servidores públicos municipais terão suas relações de trabalho regidas pelo regime estatutário e estarão sujeitos ao regime próprio da previdência social – INSS, para o qual contribuirão com os encargos previdenciários para fins de benefícios e aposentadoria.

no interesse da administração e mediante compensação pecuniária adequada, o prefeito e/ou presidente da câmara municipal poderão colocar servidores no regime de trabalho integral ou no regime de dedicação profissional exclusiva.