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Respondida
1413067
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UFMS
Orgão:
IF-MS
Provas:
Assistente de Administração
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Concluída a instrução do processo administrativo, prevista na Lei 9.784/99, a Administração Pública tem o prazo para decidir de:
A
Noventa dias para decidir.
B
Sessenta dias para decidir.
C
Quinze dias para decidir.
D
Trinta dias para decidir.
E
Até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
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